Nos termos do Estatuto do Desarmamento quem “possuir,
detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário,
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar” incorre na mesma pena estabelecida para:
Considerando que um determinado projeto de lei quisesse
proibir o pluralismo político no Brasil, a referida proposta
afrontaria diretamente a Constituição Federal quanto aos:
Um policial, atuando em situação de iminente perigo
público, requisitou o veículo de um particular para impedir
a fuga de um homem que assaltou uma senhora idosa na
rua. A possibilidade de requisição administrativa do veículo
encontra amparo expresso:
Utilizando o Microsoft Excel 2010, Configuração Local,
Idioma Português-Brasil, uma nova planilha foi inserida,
após acionamento de uma combinação de teclas; assinale-a.