Questões de Concurso Comentadas para tj-rj

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada­ão ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

Entre as ações administrativas previstas em lei, compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, bem como em Áreas de Proteção Ambiental situadas em sua área de abrangência.

A ação administrativa subsidiária dos entes federativos visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns e dar­se­á mediante apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.

Posto que a competência administrativa comum para proteger o meio ambiente envolve União, Estados e Municípios, não é possível falar­se em competências específicas, compartilhando­se o modo de exercício das devidas atribuições entre os entes da federação.

a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente é objetiva, mas exige nexo de causalidade entre a atividade do proprietário e o dano causado, razão pela qual Tício não será responsabilizado, posto tratar­se de vício oculto.

considerando que se cuida de obrigação propter rem, Tício assume o ônus de manter a preservação, sendo possível impor obrigação de fazer consistente na recomposição da área e/ou indenização.

é cabível a utilização da teoria do risco criado, exigindo-­se a comprovação de um liame causal, de forma a possibilitar a exclusão de responsabilidade de Tício.

é possível aplicar ao caso a teoria dos ônus da prova dinâmicos, mediante a demonstração da legalidade da aquisição e da existência de causas e concausas que contribuíram para o resultado lesivo.

o pagamento do título por um dos avalistas libera os demais avalistas de um possível direito de regresso em favor do que pagou.

assim como nos avais sucessivos, dependem da ordem cronológica para a atribuição da responsabilidade do avalista.

um avalista se torna avalista dos outros.

o pagamento do título por um dos avalistas não libera o devedor principal do direito de regresso em favor do que pagou.

embora exista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF em controle abstrato de inconstitucionalidade, não se admite a declaração de inconstitucionalidade pro futuro.

o STF entende que a declaração de inconstitucionalidade impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente julgado e tido como inconstitucional.

no recurso extraordinário, a decisão que entende não haver repercussão geral é irrecorrível, valendo para todos os recursos que versem sobre questão idêntica, salvo revisão de tese.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental admite a concessão de liminar em medida cautelar, mas exige a audiência obrigatória da autoridade responsável pela edição do ato antes da eventual concessão da liminar.

o STF, ao interpretar a lei, decidiu que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto.

a exigência de dois documentos, simultaneamente, para que o eleitor possa exercer seu direito de voto é inconstitucional, podendo o eleitor votar portando um dos dois documentos.

no momento da votação, o eleitor deve apresentar os dois documentos exigidos por lei, a fim de permitir a sua perfeita identificação pessoal, bem como comprovar a regularidade da sua inscrição perante a Justiça Eleitoral.

o STF decidiu que o eleitor tem o direito de exercer o seu direito de voto exibindo apenas o título de eleitor e, na impossibilidade de assim proceder, poderá votar por meio da apresentação de um documento oficial com sua foto.