Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral,
imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias
para entrar em vigor, é classificada como norma
Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma
de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o
servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no
interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos
que levaram à aposentadoria por invalidez.
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade
privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de
competência administrativa específica, e que dão curso à fiel
execução das leis são denominados
Um dos princípios regentes das relações internacionais do
Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a
CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas,
serão equivalentes a