Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será
citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido,
indicando as provas que pretenda produzir. Quando
a medida cautelar é concedida liminarmente, referido
prazo conta-se
Q937425Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados
pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos
e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal
diploma legal, é correto afirmar que