Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, caso
ocorra a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de
direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato
gerador, o sujeito passivo poderá
Compreende as metas e prioridades da Administração
Pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração
da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento, a lei
Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega
de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria para o fim de realizar despesas, que
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Trata-se do regime de
Nos termos do que dispõe a Lei n° 4.320/64, os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender o superavit do Orçamento Corrente, são