Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como
seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel
público situado em área urbana, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário
ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural, tem o direito, em relação ao bem objeto
da posse, à
Um Município tem interesse em preservar um bem de valor
histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu
um escritor famoso nacional e internacionalmente. Pretendendo
que o imóvel seja mantido inalterado e que lá
seja instalado um museu a respeito da obra do escritor, a
Municipalidade deverá
Uma Organização Social procura a Controladoria de um
Município para informar a prática de atos contra a Administração
Pública, em relação a desvios de recursos públicos
no âmbito de um contrato de gestão mantido entre
a Organização citada e a Municipalidade. Poderá ser celebrado
um acordo de leniência no caso, se preenchido,
dentre outros, o seguinte requisito: