Questões de Concurso Comentadas para dpe-am

Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou ato regulamentar por meio do qual institui modelo único de certidão de nascimento a ser adotada pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, estabelecendo procedimento para que se dê o reconhecimento voluntário e a respectiva averbação da paternidade e maternidade socioafetiva perante os oficiais de registro. Seguindo referido procedimento, considere que um filho, em cuja certidão de nascimento não consta o nome do pai, e sua mãe biológica, juntamente com o atual marido, que foi e é o responsável desde o nascimento pela criação do filho, obtêm o reconhecimento da paternidade socioafetiva, sendo lançada a filiação na certidão respectiva. Ocorre que o filho pretende, agora, discutir e ver reconhecida, judicialmente, a paternidade biológica. Nessa hipótese, à vista da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Um determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para exploração por prazo determinado de 30 anos e por conta e risco da empresa que será contratada. Para tanto,

Em matéria de nulidades e conforme o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

O Recurso Especial NÃO