Questões de Concurso Comentadas para DPE-CE

Q1193173

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE

Q1193173 Direito Constitucional

Em relação à Defensoria na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.
Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade.

Certo

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Q456546

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456546 Direito do Consumidor

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

A

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

B

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

C

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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Q456540

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456540 Direito Empresarial (Comercial)

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

A

João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.

B

É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.

C

Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.

D

João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.

E

Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

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Q456539

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456539 Direito Empresarial (Comercial)

Em pagamento do preço acordado pela venda de uma geladeira, Ricardo emitiu um cheque em favor de Felipe no dia 20 de julho de 2013. Porém, anotou o dia 30 de novembro de 2013 como sendo a data de emissão do cheque, ajustando com Felipe que o título somente deveria ser apresentado para pagamento depois dessa data. Além disso, Ricardo cruzou o cheque, apondo no anverso do título dois traços paralelos, com a anotação do nome de determinado banco entre eles. Nesse caso, é correto afirmar:

A

Felipe poderá riscar o nome do banco indicado entre os traços paralelos, hipótese em que o cruzamento especial ficará convertido em cruzamento geral.

B

O cruzamento do cheque tem o efeito legal de impedir que o título seja endossado.

C

O banco sacado deverá se recusar a pagar o cheque se apresentado para pagamento antes da data de emissão dele constante.

D

A indicação da data de emissão não é requisito essencial do cheque.

E

Se Felipe apresentar o cheque para pagamento antes da data de emissão constante do título, ficará sujeito ao pagamento de indenização por danos morais a Ricardo

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Q456534

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456534 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação Pública - Lei n^o 12.527/2011 - trouxe importantes avanços no que tange à transparência da atuação administrativa e no empoderamento do cidadão perante o Estado. No tocante a essa lei, é correto afirmar:

A

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

B

Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, podendo para tanto utilizar-se de outras formas de divulgação.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público aos órgãos e entidades referidos na Lei, devendo o requerimento conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos embasadores do pedido.

D

Não é possível a invocação da Lei de Acesso à Informação Pública em face de particulares, pois tal legislação é voltada exclusivamente às atividades da Administração Pública Direta e Indireta.

E

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o prazo de 15 (quinze) anos, contados do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q456532

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456532 Direito Administrativo

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

A

ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.

B

a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

C

ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.

D

não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.

E

em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

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Q456531

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456531 Direito Administrativo

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

A

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

B

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

C

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

D

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6^o da Constituição Federal.

E

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

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Q456527

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456527 Direito do Trabalho

José foi empregado da empresa A, tendo sido dispensado sem justa causa em 18/04/2013, sendo que a critério da empregadora, seu aviso prévio foi indenizado. A homologação da rescisão contratual de trabalho perante o sindicato de sua categoria profissional foi celebrada em 30/04/2013, e sacou seus depósitos do FGTS em 06/05/2013. Tendo em vista a prescrição do direito de ação e o ato que constitui o termo inicial para seu cômputo, o prazo final para José ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora será de até dois anos contados

A

da data da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho.

B

da extinção de seu contrato de trabalho, projetando- se o período do aviso prévio indenizado.

C

do primeiro dia útil após o último dia trabalhado.

D

da data do saque dos depósitos do FGTS.

E

da data do último dia trabalhado.

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Q456526

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456526 Direito do Trabalho

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

A

o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.

B

o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.

C

se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

D

se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

E

o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

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Q456525

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456525 Direito do Trabalho

Um empregado ajuizou reclamatória trabalhista contra sua ex-empregadora, alegando, em suma, que fora demitido por justa causa, deixando de receber as verbas rescisórias devidas. Na ação pleiteia a conversão da justa causa para dispensa injusta com o pagamento das verbas rescisórias referentes a tal modalidade de rescisão contratual. A empresa apresentou defesa alegando que a demissão ocorreu por justa causa em razão de o reclamante ter agredido seu superior hierárquico. Quando do julgamento do feito, o juiz reconheceu que o reclamante tomou esta iniciativa por ter sido ofendido por seu chefe, tendo ambas as partes culpa na ocorrência dos fatos que culminaram com a rescisão do contrato, ou seja, restando configurada a culpa recíproca.

Nesse caso, com relação à rescisão contratual por culpa recíproca,

A

o empregado terá direito a receber a integralidade das verbas rescisórias, sem qualquer dedução.

B

o empregado terá direito a 100% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3 e 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

C

o empregado terá direito a 50% do saldo de salário e das férias vencidas + 1/3, e a totalidade das demais verbas rescisórias, além de sacar os depósitos do FGTS.

D

o empregado terá direito a 50% do valor do décimo terceiro salário e das férias proporcionais + 1/3 e a 100% do saldo de salário e do aviso prévio, além de poder sacar seu FGTS com multa de 20%.

E

todas as verbas deverão ser pagas pelo empregador em sua totalidade, com exceção do aviso prévio, que sequer é devido nesta hipótese de rescisão contratual, bem como não poderá sacar seus depósitos do FGTS.

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Q456523

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456523 Direito Processual Penal

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

A

a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito.

B

Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

C

a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias.

D

a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação.

E

a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.

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Q456521

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456521 Direito Penal

Em relação ao procedimento previsto na Lei n^o 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

A

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

B

relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

C

o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

D

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.

E

é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

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Q456520

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456520 Direito Processual Penal

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

B

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

C

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

D

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

E

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

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Q456518

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456518 Direito Processual Penal

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

A

O exame de corpo de delito somente pode ser feito durante o dia.

B

É vedado ao acusado requerer a oitiva do perito em audiência, sob pena de desvirtuamento da natureza deste meio de prova, que na essência é documental.

C

Não existe previsão legal que permita ao assistente de acusação formular quesitos e indicar assistente técnico no curso do processo judicial.

D

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder- se-á designar a atuação de mais de um perito oficial.

E

O perito oficial que realizar exame de corpo de delito não precisa ser portador de diploma de curso superior, bastando que tenha conhecimento técnico relacionado com a natureza do exame.

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Q456517

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456517 Direito Processual Penal

A autoridade policial representou pela prisão temporária de José e o juiz a decretou. Pode-se dizer que

A

se o Juiz houvesse indeferido a decretação da prisão temporária, não precisaria ter fundamentado a decisão.

B

dada a urgência, o Juiz pode ter decidido sem ter ouvido previamente o Ministério Público que, posteriormente, deve tomar ciência da decisão, em contraditório diferido.

C

José pode estar sendo investigado pela prática de homicídio doloso simples.

D

dada a urgência, a prisão pode ser executada antes mesmo da expedição de mandado judicial.

E

se José for posto em liberdade é porque necessariamente decorreu o prazo determinado pelo juiz pa- ra a prisão temporária.

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Q456516

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456516 Direito Processual Penal

Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

A

sua duração não exceda 10 (dez) dias.

B

haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

C

haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.

D

o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.

E

a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.

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Q456515

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456515 Direito Processual Penal

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

A

admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

B

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.

C

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

D

os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

E

tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

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Q456514

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456514 Direitos Humanos

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

A

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

B

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

C

permissão de extradição de nacional.

D

audiência de custódia.

E

publicidade processual ampla e irrestrita.

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Q456513

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456513 Direito Processual Penal

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

A

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

B

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

C

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

D

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

E

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

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Q456512

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

A

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B

são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.

C

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.

D

por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.

E

desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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