Questões de Concurso Comentadas para mpo
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Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
A vedação da prática do nepotismo no âmbito da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está relacionada aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa.
Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a conduta ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.
Em documentos oficiais destinados à secretária executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Senhoria.
Pela mesma regra de acentuação gráfica, justifica-se o acento gráfico nos vocábulos “países”, “possível” e “difícil”.