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Q64122

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64122 Direito Tributário

Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.

O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.

O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.

Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.

O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.

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Q64121

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei processual brasileira acolhe a regra da atipicidade dos meios de provas.

Quanto à valoração das provas, o Código de Processo Civil brasileiro adotou o sistema da livre convicção.

A prova judiciária tem como finalidade os fatos deduzidos pelas partes em juízo.

A multiplicidade de versões do fato constitutivo alegadas pela defesa transfere o ônus da prova do autor para o réu.

Os requisitos solenes ou formais do negócio jurídico podem ser provados ou supridos por presunção simples ou comum.

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Q64119

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição , Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da jurisdição, da ação e do processo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão do juiz que extingue o usufruto constitui ato de jurisdição civil contenciosa.

Admite-se a propositura de ação declaratória incidental nas causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico.

Extingue-se o processo sem apreciação do mérito quando o juiz pronuncia a decadência.

A pretensão resistida é pressuposto para o exercício do direito de ação contenciosa.

A abstração do direito de ação explica-se por ser ele mesmo o direito material disputado entre os litigantes.

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Q64118

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Procedimentos Especiais ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios do procedimento e do processo civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A eventualidade constitui exemplo de princípio constitucional do processo civil.

A oralidade constitui exemplo de princípio informador e fundamental inerente à jurisdição.

Consoante os postulados do princípio do dispositivo, o réu, na contestação, de uma só vez, deve formular as defesas de que dispõe.

O duplo grau de jurisdição constitui exemplo de princípio relativo ao procedimento.

O direito da parte de participar do contraditório pode ser alcançado pela preclusão.

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Q64117

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64117 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos administrativos comissivos e omissivos que sejam lesivos ao patrimônio público em geral, à moralidade administrativa e ao meio ambiente podem ser impugnados por pessoa jurídica de direito privado por meio de ação popular, visando à anulação e ao ressarcimento dos cofres públicos, em prol da pessoa jurídica lesada.

A sentença que denega o pedido em sede de ação de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de examinada pelo tribunal.

O abandono da ação civil pública movida pelo município impõe ao Ministério Público o dever de assumir a titularidade ativa.

Tem-se como facultativa a integração da pessoa jurídica de público na ação de improbidade administrativa quando promovida pelo Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a propositura da ação de improbidade administrativa que inclua pedido e suspensão dos direitos políticos do agente.

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