Questões de Concurso Comentadas para pge-se

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Q846397 Direito Civil

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.


Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

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Q846396 Direito Constitucional
O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa,
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Q846395 Direito Constitucional
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança
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Q846394 Direito Constitucional

Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.


Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo

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Q846393 Direito Constitucional

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.


Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

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Respostas
131: D
132: E
133: D
134: C
135: A