Questões de Concurso Comentadas para mpe-am

A justiça é o tema dos temas da Filosofia do Direito por conta da força de um sentimento que atravessa os tempos: o de que o Direito, como uma ordenação da convivência humana, esteja permeado e regulado pela justiça. A palavra direito, em português, vem de directum, do verbo latino dirigere, dirigir, apontando, dessa maneira, que o sentido de direção das normas jurídicas deve ser o de se alinhar ao que é justo.

O acesso ao conhecimento do que é justo, no entanto, não é óbvio. Basta lembrar que os gregos, para lidar com as múltiplas vertentes da justiça, valiam-se, na sua mitologia, de mais de uma divindade: Têmis, a lei; Diké, a equidade; Eirene, a paz; Eunômia, as boas leis; Nêmesis, que pune os crimes e persegue a desmedida.

No mundo contemporâneo o Direito tem uma complexa função de gestão das sociedades, que torna ainda mais problemático o acesso ao conhecimento do que é justiça, por meio da razão, da intuição ou da revelação. Essa problematicidade não afasta a força das aspirações da justiça, que surge como um valor que emerge da tensão entre o ser das normas do Direito Positivo e de sua aplicação, e o dever ser dos anseios do justo. Na dinâmica dessa tensão tem papel relevante o sentimento de justiça. Este é forte, mas indeterminado. Daí as dificuldades da passagem do sentir para o saber. Por esse motivo, a tarefa da Teoria da Justiça é um insistente e contínuo repensar o significado de justiça no conjunto de preferências, bens e interesses positivados pelo Direito.

(Celso Lafer. O Estado de S. Paulo, A2, Espaço aberto, 18 de novembro de 2012, trecho)

    Segundo o filósofo americano Michael Sandel, da Universidade Harvard, estamos em uma época em que todas as relações, sejam emocionais, sejam cívicas, estão tendendo a ser tratadas pela lógica da economia de mercado. Diz ele que passa da hora de abrir-se um amplo debate sobre o processo que, "sem que percebamos, sem que tenhamos decidido que é para ser assim, nos faz mudar de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado". Já chegamos a ela? Felizmente ainda não, mas estamos a caminho.

    A economia de mercado é o corolário da democracia no campo das atividades produtivas. Mas o que seria uma "sociedade de mercado"? É uma sociedade em que os valores sociais, a vida em família, a natureza, a educação, a saúde, até os direitos cívicos podem ser comprados e vendidos. Em resumo, uma sociedade em que todas as relações humanas tendem a ser mediadas apenas pelo seu aspecto econômico.

    Sandel reafirma sempre que, com todos os seus defeitos, o mercado ainda é a forma mais eficiente de organizar a produção e de distribuir bens. Reconhece que a adoção de economias de mercado levou a prosperidade a regiões do globo que nunca a haviam conhecido. Enfatiza, também, que, junto a essa economia de mercado, vem quase sempre o desenvolvimento de instituições democráticas, ambas baseadas na liberdade. Os riscos apontados são, segundo ele, de outra natureza. Ele alerta para o fato de que, por ser tão eficiente na economia, a lógica econômica está invadindo todos os outros domínios da vida em sociedade.

                          (Adaptado de: Jones Rossi e Guilherme Rosa. Veja, 21 de novembro de 2012. p. 75-77)

A carta abaixo foi escrita por uma detenta da Penitenciária Feminina da cidade paulista de Ribeirão Preto. Redigida no contexto do Programa Liberdade Consciente, ali implementado, ela foi analisada em estudo linguístico cujas referências se apresentam após a carta.

 Ribeirão Preto 28.12.04

     Eu S1 nascida em 23.11. [...] Se você escreve tudo daria um livro mais vou fala so um pouco de mim. 

     Quando nasci meus pais morava no Paraná fiquei la ate a idade de 5 anos, aí viemos para o interior de S.P. ate a idade de 14 anos eu fui uma menina que trabalhava na rossa era crente aí meus pais resolveram a se muda para Campinas é a cidade que vivo ate hoje aí foi que tudo começou comecei a trabalha de domestica comesei a conhecer outro tipo de pessoas que era muito deferente da minha vidinha da rossa, comecei a sair de noite, conhecer rapazes, deferente, bom resumindo, fui mãe com 20 anos, fui pra cadeia com 23 - 1973, sai com 30 - 1981, eu queria volta a viver mais a sociedade não deixou não tive medo continuei na luta, ate de boia fria eu tentei até que um dia fui trabalha de camareine em um hotel perto da rodoviaria, isso foi em 1989, aí fui preza outra vez daí para cá so deu desaserto na minha vida.

    Hoje sou uma mulher feliz apesar do lugar. tenho 5 filhos lindos, adotei uma criança levei para a minha casa com 17 dias de nascida hoje ela tem 6 aninho ela tem um pequeno problema que, para os homens é dificio mais para Deus não é nada eu confio nele e sei um dia eu e minha fé vamos venser, minha filhinha faz tratamento na unikanpi no hospital das Crinicas em Campinas ela se chama M. nos vamos venser se Deus quizer e ele quer como disse se for fala minha vida da um livro. eu amo meus filhos meus netos que são, coizinha mais linda da minha vida mais tenho um carinho especial pela a minha M. Deixei o mundo sujo que vivi a maior parte da minha vida pela M. quando sai daqui quero volta a cuida dela como sempre fiz.

(SAVENHAGO, Igor José Siquieri. Análise discursiva de cartas da prisão: uma discussão sobre ciência e saberes. Todas as Letras. São Paulo: Editora da UPM, v. 14, S, n. 1, 2012, p. 130-131)