Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc
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O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente.
A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido estado.
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.