Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc
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Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
O período em que o réu permanece em livramento
condicional deve ser considerado para o cálculo do tempo
máximo de cumprimento de pena previsto no CP.
No caso de aberratio causae, há erro de tipo acidental e o CP determina para tal caso a responsabilização do agente pelo resultado efetivamente produzido, em adoção da teoria da concretização.