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Q904076

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904076 Direito Penal

Após a Segunda Guerra Mundial, adotada e proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos inerentes à pessoa humana passam a ser protegidos mundialmente. No Brasil, os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza são coibidos. Marque abaixo a alternativa CORRETA quanto ao crime de tortura.

Alternativas

O crime de tortura é inafiançável, embora suscetível de graça ou anistia.

Se o crime de tortura é cometido contra maior de 60 (sessenta) anos aumenta-se a pena em de 1/3 (um terço) até à metade.

Se o crime de tortura é cometido por agente público, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até à metade.

Não se constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com o emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão de discriminação racial ou religiosa.

Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o objetivo de obter alguma informação, declaração ou confissão.

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Q904075

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904075 Direito Administrativo

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

Alternativas

Delegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte.

Delegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos.

Delegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia.

O Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo.

Delegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

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Q904074

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904074 Direito Processual Penal

Sabe-se que a interceptação de comunicações telefônicas é, atualmente, prova bastante utilizada em investigação criminal, inclusive, para a própria instrução processual penal. Sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ordem da interceptação de comunicações telefônicas depende da ordem da autoridade policial e, em seguida, para instrução processual, submete ao juiz competente para validação.

A interceptação de comunicações telefônicas tem, mesmo que seja possível outros meios disponíveis, o objetivo de corroborar com os demais meios de prova.

Não é permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

É permitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção

Mesmo que estejam presentes os pressupostos que autorizam a interceptação de comunicações telefônicas, é inadmissível que o pedido seja formulado verbalmente, nem que seja excepcionalmente.

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Q904070

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904070 Direito Tributário

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

A enumeração das garantias e privilégios contidas no Código Tributário Nacional tem caráter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a criação de outras.

O crédito tributário prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, unicamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência, e concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

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Q904069

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento , Suspensão do Crédito Tributário , Moratória ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904069 Direito Tributário

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.

O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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