Questões de Concurso Comentadas para al-rr

Com base no Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Entretanto, a revelia NÃO produzirá o efeito mencionado quando
I. havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. II. o litígio versar sobre direitos disponíveis. III. a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. IV. as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em consonância com prova constante dos autos.
A alternativa que contempla todas as afirmações CORRETAS é a seguinte:

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação, quando a petição inicial for protocolada.
Então, é CORRETO afirmar que

De acordo com o Código de Processo Civil, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, conhecer de ações

O prefeito do município de Águas Limpas pretende aprovar um Projeto de Lei que tem por objetivo albergar imigrantes estrangeiros de regiões fronteiriças com Brasil, que vieram em busca de melhores condições de vida.
Sobre o caso apresentado, é CORRETO afirmar que o prefeito

Segundo a CRFB, o período de 4 anos em que se exerce um mandato legislativo é denominado de