Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Sobre o ingresso de uma ação popular, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as juntas comerciais passem a respeitar o prazo máximo de 5(cinco) dias úteis para o registro das pessoas jurídicas, pretendendo fomentar a atividade empresária no Brasil. Esse projeto de lei é regularmente analisado e aprovado sem emendas pelo Congresso Nacional, vindo a ser sancionado pelo Presidente da República.
À luz da CRFB e do sistema de repartição de competências nela contida, pode-se afirmar que a referida lei
O Governador do estado membro “A”, com vistas a reduzir a violência e aumentar a arrecadação do estado, envia para a assembleia legislativa um projeto de lei, regulamentando o chamado “Jogo do Bicho”, e transformando-o em modalidade de loteria regular. Como justificativa, o Governador apresenta o fato de que essa lei irá colaborar com a arrecadação de impostos, já que o jogo passará a ser tributado; que os operadores passarão a nutrir vínculo empregatício e que a violência irá diminuir em razão da redução da luta pelos pontos de apostas.
O referido projeto de lei deve ser considerado
Uma lei complementar, ainda enquanto projeto, foi votada e aprovada por maioria de votos do plenário do Senado Federal, que funcionou como casa revisora, e, posteriormente, foi sancionada pelo Presidente da República.
À luz do controle de constitucionalidade, será uma norma
O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.
Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele
Dagoberto acessou uma página da Receita Federal na Internet e verificou que os seus dados pessoais da última declaração se encontram disponíveis para todos os internautas.
Indignado com esse fato, e querendo retirar seus dados da referida página, ele poderá ingressar com
O Poder Constituinte Reformador exalta a capacidade de modificação do texto constitucional.
Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), ele se revela no Brasil desde que
Considerando a natureza e o papel desempenhado pelas autarquias, o ordenamento jurídico lhes atribui algumas prerrogativas de direito público.
Com relação às prerrogativas autárquicas, avalie as relacionadas a seguir, como Verdadeiras ou Falsas.
I. Imunidade tributária.
II. Prescrição decenal.
III. Goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.
IV. Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
Logo, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. Várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização.
É CORRETO afirmar que recondução é o/a
O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.
Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:
I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.
II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.
III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.
IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.
Assinale a alternativa plenamente CORRETA.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, registra os princípios constitucionais da administração pública.
No tocante aos instrumentos jurídicos específicos: o direito de petição, as certidões e a ação administrativa ex-officio de divulgação de informações de interesse público, está concretizado o princípio da
Com relação à desapropriação, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas(F).
I. A competência privativa para legislar sobre desapropriação é do Município.
II. A competência para declarar utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é da União.
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública e o interesse social.
IV. A desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Leia a seguinte charge:
Em relação ao texto da charge, pode-se afirmar que
TEXTO II
No Acre, amor pela taquigrafia une três gerações de uma família
TEXTO II
No Acre, amor pela taquigrafia une três gerações de uma família
Assinale o pronome de tratamento que a professora teve de utilizar na invocação desse texto oficial.
TEXTO I
Anotações sobre uma pichação
Faz provavelmente uns dois anos que topei com a frase pela primeira vez, num muro qualquer da cidade. Em pouco tempo, era impossível deixar de vêla. Da noite para o dia, como uma infecção, onde houvesse um tapume, muro, parede, empena ou porta de ferro, ela aparecia: Não fui eu.
É certo que, pichada num muro de Estocolmo, os sentidos que ganharia seriam outros, e não há dificuldade em imaginar que conteúdos ela traria à tona em Berlim. História e geografia aqui são determinantes. O passado é tudo.
Minha hipótese é de que, no Brasil, a frase é imediatamente lida como um protesto de inocência. A um brasileiro não ocorrerá interpretá-la como manifestação de modéstia, como recusa de um crédito indevido – Não, essa honra não me cabe, ou Não, o mérito não é meu. Como violência, desigualdade e desordem formam a teia de nossa existência cívica, o que se insinua nas entrelinhas de Não fui eu não é a virtude, mas o delito.
Delito dos outros, no caso. A transferência de ônus é o que parece dar força ao enunciado, na medida em que fundamenta uma verdade incômoda sobre nossa condição de cidadãos brasileiros. Como tantos de nós, o autor está tirando o corpo fora.
Ignora-se a identidade do autor dessa frase com a qual o carioca convive há anos e que continua a se disseminar pelas superfícies da cidade. Numa reportagem de 2017 da Veja Rio, ele afirma que se manterá no anonimato: “Se a pichação funciona como uma assinatura que reivindica a autoria, meu trabalho é uma assinatura que nega a própria autoria. Comecei a me interessar pela potência poética que surgia disso e pelas diferentes leituras que a frase poderia ter na rua.”
Fez bem. Não sendo enunciada por ninguém em particular, a frase pertence a qualquer um. A sensação difusa de que ela exprime um éthos*, de que essas três palavras falam de nós, é uma confirmação de que, dado o alheamento geral, o melhor mesmo é jogar a toalha e ir cuidar da vida.
(*Éthos: palavra com origem grega, que significa "caráter moral")
SALLES, João Moreira. Revista PIAUÍ, 2018. (Adaptado)
TEXTO I
Anotações sobre uma pichação
Faz provavelmente uns dois anos que topei com a frase pela primeira vez, num muro qualquer da cidade. Em pouco tempo, era impossível deixar de vêla. Da noite para o dia, como uma infecção, onde houvesse um tapume, muro, parede, empena ou porta de ferro, ela aparecia: Não fui eu.
É certo que, pichada num muro de Estocolmo, os sentidos que ganharia seriam outros, e não há dificuldade em imaginar que conteúdos ela traria à tona em Berlim. História e geografia aqui são determinantes. O passado é tudo.
Minha hipótese é de que, no Brasil, a frase é imediatamente lida como um protesto de inocência. A um brasileiro não ocorrerá interpretá-la como manifestação de modéstia, como recusa de um crédito indevido – Não, essa honra não me cabe, ou Não, o mérito não é meu. Como violência, desigualdade e desordem formam a teia de nossa existência cívica, o que se insinua nas entrelinhas de Não fui eu não é a virtude, mas o delito.
Delito dos outros, no caso. A transferência de ônus é o que parece dar força ao enunciado, na medida em que fundamenta uma verdade incômoda sobre nossa condição de cidadãos brasileiros. Como tantos de nós, o autor está tirando o corpo fora.
Ignora-se a identidade do autor dessa frase com a qual o carioca convive há anos e que continua a se disseminar pelas superfícies da cidade. Numa reportagem de 2017 da Veja Rio, ele afirma que se manterá no anonimato: “Se a pichação funciona como uma assinatura que reivindica a autoria, meu trabalho é uma assinatura que nega a própria autoria. Comecei a me interessar pela potência poética que surgia disso e pelas diferentes leituras que a frase poderia ter na rua.”
Fez bem. Não sendo enunciada por ninguém em particular, a frase pertence a qualquer um. A sensação difusa de que ela exprime um éthos*, de que essas três palavras falam de nós, é uma confirmação de que, dado o alheamento geral, o melhor mesmo é jogar a toalha e ir cuidar da vida.
(*Éthos: palavra com origem grega, que significa "caráter moral")
SALLES, João Moreira. Revista PIAUÍ, 2018. (Adaptado)
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