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Q512716

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512716 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimidade para recorrer, assinale a alternativa que contém afirmação falsa:

Alternativas

O Ministério Público poderá apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, na qual atua como custos legis, mas sempre na defesa do menor investigado.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

O Ministério Público não detém legitimidade para recorrer contra decisão em que se discutem alimentos quando o alimentando houver alcançado a maioridade civil.

Cessada a causa de intervenção do Ministério Público no processo civil, cessa por consequência a sua legitimidade recursal.

O Ministério Público, no processo em que atua como custos legis, tem legitimidade para interpor recurso adesivo.

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Q512711

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512711 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.

A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.

As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q512706

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512706 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

Alternativas

O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.

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Q512705

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Nulidades no Processo Penal , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Espécies de nulidades , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512705 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

No procedimento ordinário, o Juiz de Direito, depois de receber a denúncia, determinará a citação do réu para o oferecimento de defesa escrita, que não é, entretanto, obrigatória.

A inobservância do princípio da identidade física do juiz é causa de nulidade absoluta, mesmo em face da promoção do magistrado que tenha presidido a instrução.

O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada no juízo deprecado.

A pendência de cumprimento de carta precatória impede o julgamento do feito.

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q512704

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios , Competência criminal da Justiça Federal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512704 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Crime praticado contra indígena deverá, necessariamente, ser julgado pela Justiça Federal.

A competência do Tribunal do Júri não prevalece sobre a prerrogativa de função estabelecida, exclusivamente, em Constituição Estadual.

Nas ações de iniciativa privada, a queixa poderá ser aforada no domicílio ou residência do ofendido, posto que outro seja o local da consumação.

A competência é pressuposto processual de validade da instância, ou seja, requisito indispensável à instauração e ao desenvolvimento regular do processo.

É competente para o processo e julgamento de Promotor de Justiça o Tribunal de Justiça do Estado onde foi praticada a infração.

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1051: A

1052: C

1053: E

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