Questões de Concurso Comentadas para suframa
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O modelo burocrático de organização, em que predominam as rotinas e procedimentos estabelecidos nos cargos, constitui referencial de gestão em que as pessoas fazem o que lhes é imposto e não o que preferem.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
A CF admite que tratados internacionais de direitos humanos, desde que aprovados por quórum especial no Congresso Nacional, sejam incorporados com a mesma hierarquia das emendas constitucionais, o que se coaduna com o princípio da prevalência dos direitos humanos que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.