Questões de Concurso Comentadas para cremesp

Conforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é

Entre os direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal se inclui

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

Considere que determinada entidade integrante da Administração Pública, mais especificamente uma empresa pública, não dependente de recursos do Tesouro, tenha enfrentado, no curso do exercício, forte frustração das receitas estimadas, passando a ter dificuldade de pagar seus empregados. O Estado, na condição de acionista controlador da empresa, decidiu destinar recursos para fazer frente a tais despesas. De acordo com as disposições constitucionais que disciplinam a matéria, bem assim com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (In: Direito Administrativo, Atlas, 14ª edição, p. 188). A doutrina indica atributos específicos do ato administrativo que o distinguem dos atos de direito privado, entre os quais aquele presente em atos unilaterais e que importa a sua imposição a terceiros, independentemente da concordância destes. Tal atributo é denominado

A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da

Entre as principais funções da administração se inserem planejamento, organização, direção e controle, sobre as quais é correto afirmar que:

O modelo da Fundação Nacional da Qualidade – FNQ adaptado à Administração Pública fomenta a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de melhorar o desempenho e a qualidade da gestão pública, buscando ampliar a eficiência, efetividade e eficácia dos serviços prestados. Nesse sentido, apresenta determinados balizamentos que permitem às organizações avaliar seu estágio de maturidade em excelência, denominados

A partir dos anos 1990 sucederam diversas iniciativas e ações governamentais objetivando a implementação do conceito de qualidade na Administração Pública, iniciando pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP e culminando com a implantação, em 2005, do GesPública − Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Este último, apresenta diversas ferramentas, entre as quais, a denominada “carta de serviço”, que corresponde

A atuação da Administração Pública vem sendo cada vez mais avaliada de acordo com os resultados obtidos e com a satisfação das expectativas dos cidadãos. Nesse contexto, despontam os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, sobre os quais pode-se afirmar que

I. Efetividade relaciona-se com o impacto final das ações e o correspondente grau de satisfação da sociedade pelos serviços prestados.

II. Eficiência diz respeito ao uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços.

III. Eficácia corresponde a um indicador exclusivamente econômico, que mede a relação direta entre custos e produtos/serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

Existem diferentes metodologias para administração ou gestão de pessoas, entre as quais desponta a gestão por competências. Uma das etapas principais de tal metodologia consiste na identificação das competências técnicas e comportamentais necessárias para o desempenho das atividades próprias de cada cargo, denominada

No que diz respeito à seleção, uma das ferramentas passíveis de utilização para fins de identificação do perfil profissiográfico é a denominada técnica dos incidentes críticos, que consiste

A remuneração está relacionada a toda contraprestação dos serviços prestados por um funcionário e, neste contexto, cada organização e empresa desenvolve uma forma específica de compensar seus colaboradores e, com isso, administra o trabalho humano dentro da organização. Entre os diferentes modelos de remuneração que uma organização pode adotar insere-se a remuneração funcional, a qual

Considere as diferenças, apontadas pela doutrina, entre análise e descrição de cargos.

I. A análise procura determinar os requisitos físicos e mentais que o ocupante deve possuir para ocupar o cargo.

II. A descrição focaliza o conteúdo do cargo, relacionando as tarefas, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo.

III. A descrição trata dos requisitos exógenos (sociais) do cargo e a análise diz respeito a suas características intrínsecas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Cargo pode ser definido como uma composição de atividades desempenhadas por uma pessoa, que podem ser englobadas em um todo unificado e que figura em certa posição formal no organograma da empresa. O desenho de cargos, conhecido como job design, constitui a maneira como cada cargo é estruturado e dimensionado, sendo um dos modelos conhecidos o

 O grau de acerto das previsões de receitas e estimativas de despesas está diretamente ligado à qualidade ou sucesso de uma administração pública. Na mesma linha, a correta identificação das despesas correntes e despesas de capital implica no adequado manejo das dotações orçamentárias. Nesse sentido, de acordo com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as dotações orçamentárias que 

Durante um procedimento administrativo foi proferida uma decisão contrária ao requerimento formulado por um administrado, que não foi intimado da decisão. Diante do trânsito em julgado administrativo, esse administrado ajuizou ação judicial questionando a regularidade do procedimento. Diante do narrado, pode-se estar diante de hipótese de

Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a

Diferem os impostos das taxas

É possível identificar relação entre a competência para instituir tributos e as imunidades tributárias, na medida em que