Questões de Concurso Comentadas para ufmg

Considere as afirmações sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

I. É de competência dos Estados e do Distrito Federal.

II. Deverá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

III. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

IV. É facultado à Câmara dos Deputados estabelecer suas alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

Com base no exposto no Artigo 155 da Constituição Federal, está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

O Artigo 153 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência da União. Este ente federado é competente para instituir os impostos abaixo, EXCETO:

A respeito da Lei Complementar no 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Os princípios orçamentários são norteadores básicos que dão racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação aos princípios orçamentários, considere as afirmativas:

I – O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II – O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

III – O princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa CORRETA: