Questões de Concurso Comentadas para mpe-pa
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Q429824
Direito Eleitoral
Situada no capítulo da Constituição Federal dedicado aos direitos políticos, a anterioridade da lei eleitoral desempenha função normativa de caráter estruturante da ordem jurídica eleitoral. Tem por finalidade assegurar estabilidade e segurança ao processo eleitoral, inibindo modificações legislativas casuísticas que, ante a proximidade do pleito, alterem os seus parâmetros de forma a promover desequilíbrio entre partidos e candidatos. Nesse sentido, o princípio constitucional da anterioridade da lei eleitoral
Q429811
Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:
Q429772
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência que se levanta como preliminar, em contestação, é a incompetência
Q429725
Direito Penal
No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
Q429708
Direito Processual Penal
No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
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