Questões de Concurso Comentadas para câmara de salvador - ba

Um mesmo documento pode ser considerado documento de arquivo ou não, dependendo para isso de alguns fatores.
Um desses fatores é:

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

Em determinado processo cível, a Câmara julgadora do Tribunal de Justiça constatou a inconstitucionalidade da lei federal na qual o autor alicerçou o seu pedido.
À luz da sistemática constitucional e da constatação de que o Tribunal de Justiça é dividido em Órgão Especial e Câmaras julgadoras, é correto afirmar que:

Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.
À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas: