Questões de Concurso Comentadas para crea-go
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Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não viola o
princípio da legalidade tributária a lei que permite aos
conselhos de fiscalização das categorias profissionais
econômicas em geral a fixação e o aumento das
anualidades devidas pelos respectivos profissionais
inscritos.
No que diz respeito ao direito processual civil, julgue o item.
Quando interposto pela parte recurso extraordinário
e(ou) especial, caberá recurso adesivo no mesmo prazo
estabelecido para as contrarrazões. No entanto, caso o recurso principal seja considerado como inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido.
No que diz respeito ao direito processual civil, julgue o item.
Suponha‐se que uma determinada autarquia federal
tenha sido condenada, por sentença, a pagar valor certo
e líquido de seiscentos salários mínimos. Nesse caso, a
sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeitos senão depois de confirmada, pelo
tribunal, por meio da remessa necessária.
No que diz respeito ao direito processual civil, julgue o item.
Para a concessão da tutela de evidência, o autor deverá
demonstrar o perigo de dano e o risco ao resultado útil
do processo.
No que diz respeito ao direito processual civil, julgue o item.
É hipótese de modificação da competência para
julgamento conjunto quando, mesmo não havendo
conexão, duas ações possam gerar risco de prolação de
decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas
separadamente.