Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra,
os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se
aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale
a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.
São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de
terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da
obrigação principal, independentemente de terem agido com
excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato
social,
Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes
por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela
autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil
efetuou lançamento contra o menor.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção
correta.