Questões de Concurso Comentadas para dpe-ro
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Q860665
Direito Administrativo
Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria
Pública solicitando que fosse deduzida pretensão
em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização
pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante
uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto
responder-lhe que
Q860663
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Q860662
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, denominando-a de
Q860660
Direito Constitucional
Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente
ao Chefe do Poder Executivo
Q860659
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético.
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante nº 10.
Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada
pelo Parquet
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