Questões de Concurso Comentadas para UNICAMP

Q929447

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929447 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais que tratam da ciência e tecnologia.

A

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

B

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

C

O monopólio do mercado interno será protegido pelo Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.

D

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação tecnológica nos entes públicos com prioridade sobre as empresas ou entes privados.

E

As empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País e que ofereçam participação dos empregados nos seus lucros devem ter tratamento prioritário do Estado por meio de isenções fiscais.

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Q929446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929446 Direito Constitucional

Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional a respeito da educação, é correto afirmar que

A

na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a financiar o ensino obrigatório.

B

a educação básica pública atenderá primeiramente ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.

C

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que estas atendam aos requisitos constitucionais.

D

a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

a educação básica pública terá como fonte principal de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

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Q929445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929445 Direito Constitucional

A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que

A

é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.

B

as Universidades podem fazer a admissão, desde que por meio das instituições de pesquisa científica e tecnológica.

C

as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais estrangeiros.

D

é facultada para as Universidades, bem como para as instituições de pesquisa científica e tecnológica.

E

é autorizada para as Universidades e as instituições de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite de dez por cento de seus quadros.

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Q929444

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929444 Direitos Humanos

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

A

de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.

B

de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.

C

políticos, desumanos, hediondos e de tortura.

D

de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.

E

de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.

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Q929443

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929443 Direito Constitucional

Padula é empregado sindicalizado e é candidato a cargo de direção sindical. Nessa hipótese, nos termos da Constituição, é correto afirmar que Padula

A

não pode ser dispensado a partir da data do registro da sua candidatura, ainda que cometa falta grave, até o final do mandato.

B

terá a garantia de estabilidade no emprego a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

somente terá garantia da estabilidade no emprego se for eleito como titular, podendo ser dispensado normalmente se eleito apenas como suplente.

D

terá direito à estabilidade no emprego, se eleito, como titular ou suplente, contado da posse até o fim do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

não pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q929442

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929442 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A

perda dos direitos políticos do responsável.

B

proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.

C

multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

pena de prisão do responsável.

E

perda do cargo público.

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Q929441

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929441 Direito Constitucional

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

A

quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

C

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

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Q929440

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929440 Direito Constitucional

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

A

os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

B

a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

C

se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

é competência legislativa privativa da União.

E

é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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Q929439

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A

São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas.

B

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança.

E

O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.

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Q929438

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929438 Direito Constitucional

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

A

poderá ser objeto de recurso extraordinário.

B

é nula em razão do quorum insuficiente na sessão de julgamento.

C

poderá ser impugnada por meio de reclamação constitucional.

D

poderá ser objeto de ação rescisória.

E

é irrecorrível.

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Q929437

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929437 Direito Constitucional

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.

B

sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.

C

na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.

D

o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.

E

não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

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Q929436

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929436 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A

Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.

D

O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.

E

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

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Q929435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929435 Direito Constitucional

O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920, deu origem ao denominado controle

A

preventivo.

B

difuso.

C

concentrado.

D

incidental.

E

in concreto.

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Q366629

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366629 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a súmula 158 do TST, da decisão de TRT, em ação rescisória, é cabível

A

agravo regimental para o TRT.

B

recurso de revista para o TST.

C

recurso extraordinário para o STF.

D

recurso ordinário para o TRT.

E

recurso ordinário para o TST.

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Q366628

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366628 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Súmula 201 do TST, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança, cabe

A

recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.

B

recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

C

recurso de revista, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

D

apelação, no prazo de 15 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho.

E

agravo regimental, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Regional do Trabalho.

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Q366627

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366627 Direito Processual do Trabalho

Para a comprovação da divergência justificadora dos recursos de revista e embargos é necessário, apenas,

A

transcrever, nas razões recursais, a íntegra dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses.

B

transcrever, nas razões recursais, trechos dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses, indicando a data de publicação, em fonte oficial.

C

juntar cópia autêntica do acórdão paradigma.

D

juntar cópia autêntica do acórdão paradigma ou citar a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado.

E

juntar cópia do acórdão, declarada autêntica pelo próprio advogado, e transcrever, nas razões recursais, as ementas dos acórdãos que demonstrem o conflito de teses.

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Q366624

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366624 Direito Processual do Trabalho

Determinada autarquia, ré em ação trabalhista, comparece com 1(uma) hora de atraso à audiência em que deveria apresentar sua defesa, razão pela qual é decretada sua revelia. Nessa situação, à luz da jurisprudência do TST, pode-se afirmar que a decisão do Magistrado foi

A

correta, uma vez que não existe previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência.

B

correta, pois as partes dispõem de tolerância correspondente a 15 minutos para comparecer à audiência.

C

correta, pois as partes dispõem de tolerância correspondente a 30 minutos para comparecer à audiência.

D

incorreta, pois a pessoa jurídica de direito público não se sujeita à revelia.

E

ilegal, pois não existe a figura da revelia no processo do trabalho.

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Q366623

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366623 Direito Processual do Trabalho

A reclamada foi condenada a pagar a quantia de R$ 200.000,00, constando do título judicial que R$ 140.000,00 correspondiam a verbas de natureza salarial, e R$ 60.000,00, a verbas indenizatórias. Após o trânsito em julgado, reclamante e reclamado celebraram acordo, homologado judicialmente, colocando fim à execução, no equivalente a R$ 150.000,00.
Nesse caso, segundo a OJ 376 da SDI-I do TST, a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre R$

A

200.000,00.

B

150.000,00.

C

140.000,00.

D

105.000,00.

E

100.000,00.

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Q366619

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366619 Direito Processual do Trabalho

Determinada categoria profissional foi contemplada com decisão normativa favorável. O empregador, todavia, não honrou a determinação judicial, razão pela qual o sindicato dos trabalhadores ajuizou, na primeira instância trabalhista, dissídios individuais para cada um de seus sindicalizados, pleiteando os direitos anteriormente concedidos. Nessa situação hipotética, à luz da OJ 188 da SDI1 do TST, é correto afirmar que o sindicato ajuizou ação

A

correta, porém não observou a regra de competência, uma vez que a ação deveria ser ajuizada no tribunal que proferiu a sentença normativa.

B

correta, porém não observou a regra de litisconsórcio, uma vez que se tratava de ação individual plúrima.

C

correta, porém falhou na indicação do polo ativo, pois ele deveria ter figurado como autor na condição de substituto processual.

D

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento, na primeira instância trabalhista, uma vez que o direito já havia sido reconhecido.

E

incorreta, pois deveria ser ajuizada ação de cumprimento no tribunal que proferiu a sentença normativa.

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Q366617

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366617 Direito Processual do Trabalho

Postada notificação para que o reclamado pratique determinado ato no dia 22.11.2013 (sexta-feira) e considerando que não houve feriado na semana imediatamente posterior à postagem da notificação, presume-se que o início do prazo ocorreu no dia

A

22.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 25.11.2013.

B

23.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 26.11.2013.

C

25.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 26.11.2013.

D

26.11.2013, começando a contagem do prazo no dia 27.11.2013.

E

26.11.2013, começando a contagem do prazo nesse mesmo dia.

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