No caso de um órgão público pretender contratar serviços
técnicos profissionais especializados para treinamento e
aperfeiçoamento de seu pessoal, a legislação pátria estabelece
que a referida contratação
Com base no que estabelece a Constituição Federal, o
Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional, o qual tem competência expressa
para julgar os crimes