A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte
reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:
Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos
Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto