Questões de Concurso Comentadas para dpe-df

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.

A independência funcional da Defensoria Pública depende de lei, estabelecendo os limites da respectiva atuação.

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.

Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.

A respeito da Defensoria Pública, julgue o item a seguir.

A garantia de autonomia administrativa das Defensorias Públicas está estabelecida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo.

O Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos adota um modelo de justiça de transição que inclui a persecução penal de autores de atos de afronta a direitos humanos durante períodos de autoritarismo, de ditadura, de conflitos ou de graves lutas civis na América Latina.

A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.