Questões de Concurso Comentadas para dpe-df
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Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente
público, no exercício de função administrativa e
manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato
administrativo.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado
federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei
à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente
sobre a criação da entidade.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
Parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, celebradas por meio de execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
A distribuição de competências a órgãos subalternos
despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade
de descentralização de poder.
O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá,em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.