Cirlene reside com ânimo definitivo em São Luís, mas se desloca todas as sextas-feiras a Grajaú, onde permanece os finais de
semana, a trabalho. Retorna na segunda-feira à São Luís. De acordo com o Código Civil,
Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a
categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as
normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o
seguinte dispositivo constitucional:
Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá,
de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,