Questões de Concurso Comentadas para crp 18ª região mt
Foram encontradas 273 questões
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Q1206541
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.
As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.
Q1206523
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo.
O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo.
Q1206517
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.
O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.
Q1206452
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.
A gravação clandestina, prática ilícita, diferencia‐se da interceptação telefônica por ocorrer, aquela, no momento da conversa, sendo feita por um dos interlocutores ou por terceiro sem o conhecimento do outro interlocutor ou, no caso do terceiro, de ambos.
Q1206450
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de conversa obtida mediante interceptação telefônica autorizada em processo penal para apuração de infração ético‐disciplinar de servidor público.
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