Questões de Concurso Comentadas para SJC-SC

Q436831

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436831 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.

A

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade

B

A medida será fxada pelo prazo de seis meses, prorrogáveis.

C

O regime comporta a prestação de trabalho forçado

D

O período máximo de internação não excederá a três anos.

E

A desinternação será determinada pelo Conselho Tutelar.

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Q436830

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual o órgão responsável por conceder remissão?

A

Procuradoria-Geral de Justiça

B

Defensoria Pública

C

Ministério Público

D

Conselho Tutelar

E

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Q436829

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta

A

Lei Federal disporá sobre o dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar.

B

A função de conselheiro tutelar não poderá ser remunerada.

C

Compete ao Conselho Tutelar decidir processos de adoção.

D

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pelo Ministério Público.

E

O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional.

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Q436828

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao instituto da guarda, assinale a alternativa correta.

A

A guarda não poderá ser oposta contra os pais naturais.

B

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato.

C

Uma vez concedida, a guarda não poderá ser revogada.

D

A guarda somente será deferida após a conclusão do processo de adoção.

E

A guarda não assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciários.

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Q436817

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436817 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

A

Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário

B

Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.

C

Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.

D

O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos

E

Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

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Q436816

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436816 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública condicionada o inquérito policial será iniciado:

1. pela autoridade policial logo após tomar ciência do fato.

2. mediante representação do ofendido ou de seu procurador.

3. requisição do Ministro da Justiça, quando cabível.

4. por requisição da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q436815

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436815 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é excludente de ilicitude:

A

a paixão.

B

a emoção.

C

a menoridade.

D

o exercício regular de direito.

E

a embriaguez.

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Q436814

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436814 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, que crime pratica o servidor público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio?

A

Abandono de função

B

Concussão

C

Peculato

D

Prevaricação

E

Excesso de exação

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Q436807

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436807 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o voto é facultativo para os:

A

militares.

B

conscritos.

C

estrangeiros.

D

maiores de 70 anos

E

maiores de 16 e menores de 21 anos.

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Q436806

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436806 Direito Constitucional

Em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República de 1988.

A

A Mata Atlântica é patrimônio nacional.

B

Apenas as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas por danos ambientais.

C

O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente

D

A exploração de atividade econômica legal dispensa a reparação do dano ambiental.

E

A proteção do meio ambiente tem como objetivo unicamente a preservação para a presente geração.

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Q436805

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436805 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

A

A multa não é considerada pena.

B

A pena de banimento será decretada pelo Presidente da República.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

D

Em hipótese nenhuma é admitida a pena de morte no Brasil.

E

Morto o condenado, a pena passará aos seus herdeiros.

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Q436804

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436804 Direito Constitucional

Em relação ao direito de nacionalidade previsto na Constituição da República de 1988, consideram-se brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros.

B

os portugueses com residência permanente no País.

C

os filhos de mãe brasileira com pai estrangeiro nascidos no exterior.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

E

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q436803

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

seguro contra acidentes de trabalho.

B

remuneração diurna superior a noturna.

C

incentivo à automação industrial.

D

aviso prévio não inferior a dez dias.

E

repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos.

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Q436802

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436802 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, não é direito social:

A

a saúde

B

a educação.

C

a segurança.

D

a alimentação.

E

a evangelização.

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Q436801

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436801 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá:

A

Habeas data.

B

Habeas corpus

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

E

Ação direta interventiva.

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Q436800

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436800 Direito Constitucional

De acordo a Constituição da República de 1988, são forças auxiliares do Exército:

1. Polícia civil.
2. Polícia Militar.
3. Bombeiro Militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436799

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436799 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando:

A

houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional.

C

for verificada comoção grave de repercussão nacional.

D

houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.

E

for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

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Q436798

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, a assistência social tem por objetivos:

1. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
2. a autodeterminação dos povos.
3. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
4. a proteção à velhice.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, decima para baixo

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

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Q436797

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436797 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração de Direitos Humanos de Viena.

A

Tratado internacional produzido no ano 2000, cujo objetivo foi buscar a resolução dos conflitos no Oriente Médio.

B

A Declaração de Viena ainda está em fase de elaboração, e desde logo, o Brasil já manifestou interesse em subscrevê-lo.

C

Apesar da nomenclatura utilizada, o texto deixou a desejar em matéria da defesa dos Direitos Humanos, não passando, propriamente dito, de um acordo comercial dos países emergentes.

D

Documento datado do ano de 1993, que reiterou e reeditou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

E

Produzido pela Organização nas Nações Unidas, teve seu reconhecimento e ratificação pelos países do continente Africano no ano de 1970

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Q436796

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436796 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Trata-se de um tratado internacional.

B

São ideais principiológicos que foram materializados em cartas constitucionais.

C

Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.

D

Criada com base em acordos multilaterais, foi adota pela Organização das Nações Unidas como missão institucional.

E

De cunho contratual, foi assinada pelos países signatários da Organização do Atlântico Norte.

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