Questões de Concurso Comentadas para funpresp-exe

A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.

O art. 3.º da lei em apreço é inconstitucional por incompetência legislativa para a matéria nele tratada.

A FUNPRESP–EXE decidiu contratar uma empresa especializada para a construção de um prédio de três andares no município X. No imóvel, funcionará um centro de processamento de dados, necessário para a operação da rede de dados da fundação.

Concluída a construção, o município X aplicou uma multa ambiental à fundação, sob a alegação de que a execução da obra havia sido feita em desacordo com o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1, que prevê regras ambientais específicas do município relativas à defesa do solo, inclusive normas técnicas de construção destinadas a evitar a contaminação do solo por metais pesados. A multa aplicada à FUNPRESP–EXE foi de R$ 1.000.000, valor condizente com os limites da referida legislação.

Ao tentar impugnar, na via administrativa, a multa ambiental, a FUNPRESP–EXE foi avisada de que, para recorrer administrativamente, deveria recolher previamente 50% do valor da multa aplicada mediante Guia de Arrecadação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme previsão do art. 5.º da referida lei municipal, sob pena de o recurso administrativo nem sequer ser conhecido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os aspectos constitucionais relacionados ao tema.

O art. 5.º da lei em questão é inconstitucional por ser incompatível com as garantias constitucionais relativas ao direito de petição e ao princípio do contraditório.

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista que sejam controladas pela União são de competência privativa da AGU.

Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.

Leis que tratem da criação de órgãos da administração pública federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Os imóveis de propriedade de entidades de assistência social sem fins lucrativos que gozem de imunidade tributária por força da Constituição Federal alugados a terceiros não gozam da imunidade de IPTU, ainda que o valor dos aluguéis seja inteiramente aplicado nas atividades para as quais a entidade locadora tiver sido constituída

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

O pagamento dos valores devidos pela fazenda pública em decorrência de concessão de mandado de segurança impetrado por pessoa física não se submete ao regime constitucional de precatório, desde que esses valores se refiram a período posterior à data da impetração do mandado de segurança e anterior à efetiva implementação da ordem concessiva.

Julgue o item subsequente, acerca de taxa de câmbio e de regimes cambiais.

O Brasil adota limites de flutuação cambial fixados pelo Banco Central do Brasil conforme o fluxo de capitais externos.

Julgue o item subsequente, acerca de taxa de câmbio e de regimes cambiais.

A depreciação do peso argentino frente ao real pode reduzir as exportações dos produtos brasileiros para a Argentina, desconsiderados os efeitos da inflação nos dois países.

Conforme números divulgados pelo Banco Central do Brasil, nos últimos dois anos o resultado fiscal do setor público foi deficitário, o que resultou no aumento da dívida pública em termos de percentual do PIB. Julgue o item a seguir, relativos à dívida pública.

O déficit do governo pode ser medido pela variação da dívida pública.

Conforme números divulgados pelo Banco Central do Brasil, nos últimos dois anos o resultado fiscal do setor público foi deficitário, o que resultou no aumento da dívida pública em termos de percentual do PIB. Julgue o item a seguir, relativos à dívida pública.

Na década de 90 do século passado, houve aumento da dívida líquida em percentual do PIB do governo federal e estabilização da dívida nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.

No Brasil não incide PIS e COFINS sobre as receitas das entidades fechadas de previdência complementar denominadas fundos de pensão, já que essas entidades não possuem finalidade lucrativa.

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.

A aplicação de uma mesma alíquota de um imposto sobre vendas a varejo para todos os produtos contribui para um sistema tributário regressivo.

Acerca das políticas fiscal e monetária, julgue o item a seguir.

A venda de títulos públicos é um dos instrumentos de política monetária.

Acerca das políticas fiscal e monetária, julgue o item a seguir.

Ao aumentar o recolhimento compulsório dos bancos comerciais, o Banco Central emprega um instrumento da política monetária expansionista.

Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue o item a seguir.

A equidade, entendida como tratamento justo e igualitário a todas as partes interessadas, faz parte dos princípios de governança corporativa.

A elevação inesperada da expectativa de vida eleva o risco de subscrição.

No Brasil, é dispensável manter o capital para a cobertura do risco de subscrição.

Julgue o próximo item, relativos ao risco de subscrição.

A elevação inesperada da expectativa de vida eleva o risco de subscrição.

Julgue o item subsequente, relativos a risco operacional e aos objetivos estratégicos relacionados ao perfil dos riscos no Brasil.

O risco operacional não está incluído entre os riscos elencados para fins de supervisão das autoridades monetárias do Brasil.

Julgue o item subsequente, relativos a risco operacional e aos objetivos estratégicos relacionados ao perfil dos riscos no Brasil.

Uma perda trabalhista decorrente do não pagamento de horas extras regulamentares ao empregado pode ser enquadrada como risco operacional.

A respeito da prevenção e do combate à lavagem de dinheiro, julgue os item que se segue.

Todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são responsáveis pela prevenção ao crime de lavagem de dinheiro.