Questões de Concurso Comentadas para pc-se
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Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um
cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito
grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha,
haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram
apreendidos também maquinários para o preparo de drogas,
entre eles, uma balança digital e uma serra portátil.
Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos
autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único.
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
Situação hipotética: Após grave colisão de veículos,
pessoas que transitavam pelo local — condutores de outros
veículos e pedestres alheios ao evento — deixaram, sem
justificativa, de prestar imediato socorro às vítimas.
Assertiva: Nessa situação, os terceiros não envolvidos no
acidente não responderão pelo crime de omissão de socorro
previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização,
mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal
previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser
um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a
incolumidade física.
Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista, julgue o item a seguir.
A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a
nocividade de determinado produto em matéria publicitária
configura crime previsto no Código de Defesa do
Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na
modalidade culposa e independerá de resultado danoso para
a sua consumação.
Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.