Questões de Concurso Comentadas para cnmp
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Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.
É dispensável a licitação caso o valor contratual de execução
de obras de engenharia em prédio público seja orçado
em R$ 115.000.
Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contratação direta, por entender que era cabível licitação dispensável no caso. Entretanto, Maria, chefe de Ticiano, determinou que a contratação fosse efetivada por inexigibilidade. Por sua vez, Ticiano informou que não iria cumprir a determinação superior por considerar a ordem ilegal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, a respeito dos poderes e processos administrativos.
Assiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta
por licitação dispensável no caso.
I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Além de realizar as atividades de protocolo, a unidade tem a incumbência de autuar processos, independentemente de sua denominação e posicionamento hierárquico na estrutura organizacional.
II. O método alfanumérico é incluído nas classes de métodos básicos e padronizados de arquivamento.
III. Os documentos recebidos em envelopes fechados deverão ser abertos pelo protocolo, desde que não sejam particulares (documentos não endereçados à instituição, e sim a um funcionário em particular) ou sigilosos (ultrassecretos, secretos, confidenciais ou reservados).
IV. O prazo de guarda de protocolos, em fase corrente, é de 3 (três) anos.
Está correto o que consta APENAS em:
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