Questões de Concurso Comentadas para pgm - sp

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública do Município

José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuizo de R$ 100.000 ao município de São Paulo - SP.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

Acerca da compensação tributária, julgue os seguintes itens, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.


I A compensação tributária pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
III O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
IV É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Assinale a opção correta.

A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução n.° 302/2002 do CONAMA, é aquela que