Questões de Concurso Comentadas para dpe-pe

Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.

II Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.

III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.

IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

Estão certos apenas os itens

Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

Em conformidade com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), podem ser considerados direitos básicos do consumidor, exceto:

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

Considerando as atuais regras sobre prisões no Brasil, assinale a alternativa correta:

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

Acerca da denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que:

O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo enquadra-se no seguinte tipo penal:

De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado:

Se um funcionário público apropriar-se de dinheiro que lhe foi confiado em razão do cargo, estará cometendo o crime de:

Assinale a alternativa correta:

Acerca do crime tentado e do crime consumado, assinale a alternativa correta:

Partícipe de um crime é o sujeito que:

"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Tal hipótese refere-se:

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:

Acerca das relações de parentesco, assinale a alternativa correta.