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Q2287487

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta, no que concerne à função jurisdicional.

Alternativas

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional e nas embaixadas brasileiras no exterior.

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade, capacidade e justificativa.

Qualquer pessoa poderá pleitear direito alheio em nome próprio, se o titular do direito não exercer a pretensão dentro do prazo prescricional.

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das causas que lhe são conexas.

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Q2287486

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as normas processuais civis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O processo começa e desenvolve‑se por iniciativa da parte.

A ameaça de lesão a direito não pode ser levada à apreciação jurisdicional, por faltar à parte interesse processual.

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa.

Não se esperam das partes envolvidas no processo comportamentos de boa‑fé, eis que estão inseridas em litígio.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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Q2287484

Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287484 Direito Civil

Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da transmissão das obrigações.

Alternativas

O credor pode ceder seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa‑fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrange‑se apenas o principal, sem seus acessórios.

O cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, ainda quando a este não for notificado.

Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

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Q2287481

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287481 Direito Civil

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito das pessoas naturais.

Alternativas

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, desde que esteja em dia com suas obrigações eleitorais.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e a lei não põe a salvo os direitos do nascituro.

São absolutamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos de idade e os ébrios habituais.

A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir‑se‑ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

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Q2287480

Direito Constitucional Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287480 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação à organização dos poderes no Estado.

Alternativas

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e das assembleias legislativas.

O Senado Federal compõe‑se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos.

Cada senador será eleito com dois suplentes.

Somente a Câmara dos Deputados poderá convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

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176: D

177: E

178: A

179: D

180: D

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