A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e
extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos
moldes da Constituição Federal, cabe
Considerando a repartição de competências estabelecida
pela Constituição Federal, devidamente ratificada pelo
entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que consagra uma hipótese de legislação que
decorre da competência constitucional legislativa pertencente
ao Município.
Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese
de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência
para julgamento seja, originariamente, do Tribunal
de Justiça do Estado.