Questões de Concurso Comentadas para TRE-MA

Q11778

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11778 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

A

Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

C

A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.

D

Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação,constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.

E

Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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Q11776

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11776 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nestas duas esferas.

C

As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.

D

A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.

E

A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.

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Q11767

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11767 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

B

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

E

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

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Q11766

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11766 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a opção correta.

A

Constituições históricas são aquelas concisas, veiculadoras apenas dos princípios fundamentais e estruturais do Estado, sem estabelecer muitos detalhes.

B

Constituição analítica é aquela constituição fruto do trabalho de uma assembléia nacional constituinte eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar.

C

Constituições semi-rígidas (ou semiflexíveis) são as que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso que o processo de alteração das normas não-constitucionais.

D

Classificam-se como consuetudinárias as constituições formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado.

E

Constituições outorgadas são constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para atuar em nome dele.

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Q11765

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11765 Arquivologia

Assinale a opção que corresponde a objetivo de um programa de gestão documental.

A

Elaborar o inventário do fundo arquivístico.

B

Garantir a reprodução dos documentos para trâmite interno.

C

Realizar exposições tomando-se como base o acervo arquivístico.

D

Auxiliar na preservação dos documentos identificados como de valor secundário e de guarda permanente.

E

Adotar o método de arquivamento ideográfico para os dossiês funcionais.

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Q11764

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11764 Arquivologia

No âmbito do gerenciamento da informação e da gestão de documento, as funções realizadas nos arquivos intermediários incluem o(a)

A

descrição de documentos arquivísticos.

B

acompanhamento do trâmite dos documentos.

C

atendimento aos usuários internos para consulta aos documentos e empréstimo ao órgão produtor dos mesmos.

D

elaboração dos instrumentos de pesquisa do acervo arquivístico.

E

elaboração do quadro de arranjo do acervo arquivístico.

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Q11763

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11763 Arquivologia

Assinale a opção que contém medida preventiva correta que deve ser adotada nos acervos arquivísticos, visando a sua preservação.

A

Os conjuntos documentais que possuam mais de duas folhas devem ser juntados por meio de grampo.

B

Devem-se proteger os documentos da incidência da luz solar, que provoca o enfraquecimento do papel.

C

Na preservação dos documentos, devem-se manter os índices de umidade relativa do ar e de temperatura idênticos para os documentos em suporte papel e para os rolos de microfilmes.

D

No manuseio dos documentos fotográficos, incluindo-se os negativos e as reproduções, é indicado o uso de luvas de borracha.

E

Deve-se proibir a entrada de pessoas transportando alimentos líquidos no espaço destinado ao acervo arquivístico, sendo permitido somente o acesso de pessoas com alimentos sólidos.

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Q11762

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11762 Arquivologia

No programa de gestão documental, uma das funções do instrumento tabela de temporalidade é

A

servir como subsídio para a organização e o arquivamento dos documentos nos arquivos setoriais.

B

auxiliar nos processos de arquivamento e descrição dos documentos.

C

indicar os prazos de arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária.

D

auxiliar nos processos de registro e distribuição de documentos.

E

indicar os documentos que serão transferidos da fase intermediária para a fase permanente.

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Q11761

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11761 Noções de Informática

A figura acima mostra uma janela do Excel 2002 em que é apresentada uma planilha em processo de edição que contém o consumo mensal de água, em reais, de três residências nos meses de janeiro, fevereiro e março. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando que essa janela esteja sendo executada em um computador cujo sistema operacional seja o Windows XP.

A

Ao se clicar a guia

, na parte inferior da janela, será aberto outro arquivo, com denominação diferente do arquivo que contém a planilha mostrada.

B

O menu

contém a opção Coluna, que permite alterar a largura de uma coluna que esteja selecionada.

C

Ao se selecionar o grupo de células formado pelas células B1, C1 e D1, e se clicar

, os conteúdos dessas células serão reordenados em ordem alfabética.

D

Ao se clicar a célula D2 e, em seguida, se clicar o botão

, o conteúdo exibido na célula será 7,19%.

E

Ao se clicar a célula B2 e, em seguida, clicar

, o conteúdo da célula B2 será copiado para a área de transferência do Windows.

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Q11760

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11760 Noções de Informática

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

A

O utilitário Backup pode ajudar a criar uma cópia das informações contidas no disco rígido do computador. Caso os dados originais no disco rígido sejam apagados ou substituídos por engano, ou se tornem inacessíveis devido a falhas do disco rígido, existe a possibilidade de usar a cópia para restaurar os dados perdidos ou danificados.

B

Ao se pressionar simultaneamente as teclas

, é aberta a janela Desligar o computador, que permite desligar o computador de forma correta, salvando as informações da seção de uso do Windows XP.

C

Para se excluir um arquivo cujo ícone esteja sendo apresentado na área de trabalho, é suficiente aplicar um duplo clique sobre esse ícone.

D

Para fazer uma cópia em bitmap de uma janela que estiver em primeiro plano na área de trabalho, enviando-a para a área de transferência, é suficiente pressionar a tecla

.

E

Não há como configurar a lixeira do Windows XP para recuperar arquivos que sejam excluídos por meio de ação de arrastar arquivos para o ícone da Lixeira.

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Q11759

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11759 Noções de Informática

Considerando a figura acima, que ilustra a lista de opções disponibilizada ao se clicar o menu Ferramentas do aplicativo Word 2002, assinale a opção incorreta.

A

Por meio da opção

é possível atribuir uma senha para impedir que se façam alterações no documento em edição. Quando um documento está assim protegido, essa opção é alterada para permitir que a proteção seja retirada.

B

Ao se clicar

, será aberta uma janela que disponibiliza recursos para a definição de opções relativas à correção automática de texto.

C

No submenu acessível por meio da opção Idioma, encontra-se ferramenta que permite atualizar o dicionário de sinônimos em uso. Usando esse dicionário, é possível substituir uma palavra selecionada do documento em edição por um sinônimo ou palavra relacionada.

D

Por meio da opção

, é possível converter o documento em edição para um arquivo no formato HTML. Esse tipo de formato permite exibir o arquivo correspondente como uma página web.

E

Ao se clicar

, será aberta uma janela que permite modificar diversas configurações do Word, entre elas, as opções de impressão, edição, ortografia e aparência de tela.

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Q11758

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11758 Noções de Informática

Considere que a janela do Outlook Express 6 (OE6) ilustrada acima esteja em execução em um computador PC. Com relação às informações contidas nessa janela, assinale a opção correta.

A

As informações contidas na janela do OE6 são suficientes para se concluir que há arquivos anexados à mensagem de correio eletrônico que nela se está editando.

B

Com base nas informações apresentadas, é correto concluir que a instrução contida no campo

refere-se a um endereço eletrônico de contato acessível por meio de recurso denominado webmail.

C

Caso os botões

e

sejam clicados em seqüência, será iniciado processo de envio de mensagem de correio eletrônico na forma compactada no padrão MP3, que, apesar de apresentar menos garantias quanto à segurança e à integridade da mensagem, assegura uma transmissão mais rápida.

D

A tabela parcialmente mostrada na área de mensagem da janela do OE6 pode ter sido nela inserida por meio do botão

, que permite que conteúdos de páginas web sejam utilizados para a confecção de mensagens de correio eletrônico.

E

No menu Ferramentas , existe opção que permite definir que, quando a mensagem de correio eletrônico que está sendo editada na janela do OE6 for recebida por seus destinatários, o remetente espera destes uma confirmação de recebimento. O OE6 implementa recursos de confirmação de recebimento de email, que pode exigir autorização do destinatário para a sua efetivação.

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Q11757

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11757 Noções de Informática

A figura acima ilustra uma janela do Internet Explorer 6 (IE6). Como pode ser verificado, a página mostrada contém texto - como, por exemplo, o parágrafo "Em 1821, segundo (...) em março daquele ano" -, cujo tamanho da fonte pode ser alterado para diversos tamanhos-padrão propostos pelo (IE6), recurso que é disponibilizado por opção encontrada no menu

A

Arquivo.

B

Exibir

C

Editar.

D

Favoritos.

E

Ferramentas.

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Q558065

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558065 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

A

A conduta descrita no crime de falsidade ideológica é omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre qualquer fato.

B

Pratica o crime de moeda falsa o agente que falsificar, fabricando ou alterando moeda metálica ou papelmoeda de curso legal no país ou no estrangeiro, porém, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

C

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra possui pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos ou multa.

D

O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, possui como conduta adulterar, remarcar ou retirar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor.

Q558052

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558052 Direito Eleitoral

Em relação a propaganda eleitoral na televisão assinale a alternativa correta:

A

Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido na lei eleitoral, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos.

B

É vedado ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.

C

A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - Libras ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

D

No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto, salvo quando autorizado pelo partido ou coligação.

Q557859

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Administrativa |

Q557859 Direito Eleitoral

Um partido político deseja concorrer isoladamente e lançar candidatos a eleição da Câmara Municipal. Conforme a legislação eleitoral em relação ao numero máximo de candidatos que o partido poderá registrar na eleição assinale a alternativa correta:

A

O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

B

O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cem por cento do número de lugares a preencher.

C

O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o dobro do número de lugares a preencher. O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o dobro do número de lugares a preencher.

D

O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

Q554960

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554960 Direito Eleitoral

Maria, que é eleitora, deixou de votar nas eleições municipais pois encontrava-se no exterior na data do pleito. Ela deverá efetuar o pedido de justificação perante o juiz eleitoral no prazo de:

A

30 dias, contados do seu retorno ao país.

B

60 dias, após a realização da eleição.

C

30 dias, após a realização da eleição.

D

60 dias, contados do seu retorno ao país.

Q554959

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554959 Direito Eleitoral

Tício é servidor público civil e residia em São Luís, cidade onde votava. Contudo, foi transferido para a cidade de Imperatriz. Para ser admitida a transferência de título eleitoral, Tício deve satisfazer a(s) seguinte(s) exigência(s):

A

Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

B

Recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente e prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

C

Transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

D

Prova de quitação com a Justiça Eleitoral; recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente; transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência; residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

Q554957

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554957 Direito Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, tomou conhecimento através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em mais de uma zona sob sua jurisdição. Diante disso, deverá comunicar tal fato ao juiz competente para o cancelamento da inscrição, que de preferência deverá recair:

A

Naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor.

B

Na inscrição que corresponda ao domicílio eleitoral.

C

Na mais recente.

D

Naquela cujo título haja sido utilizado para o exercício do voto na última eleição.

Q47854

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47854 Direito Eleitoral

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

B

A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

C

Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

D

Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

E

As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

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