Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao
Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo
Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar,
com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:
Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito
ao lançamento por declaração, em caso de doação não
oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o
seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:
Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir
o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A
respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com
base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que