Questões de Concurso Comentadas para IF Baiano

Q1119484

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119484 Pedagogia

A Lei 9.394/96, em seu artigo 44, trata dos cursos e programas abrangidos pela educação superior. Sobre o tema, analise os itens a seguir:
I. Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. II. Cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. III. Cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio e que atendam às exigências das instituições de ensino. IV. Cursos de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Assinale

A

se todos os itens estiverem corretos.

B

se somente os itens I, II e III estiverem corretos.

C

se somente os itens I e II estiverem corretos.

D

se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.

E

se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

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Q1119483

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119483 Pedagogia

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, instituídas pela Resolução 2/12 do Conselho Nacional de Educação, o currículo do Ensino Médio deve ser dividido em quatro grandes áreas. São elas:

A

Linguagens, Matemática, Filosofia e Sociologia.

B

Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas.

C

Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e História.

D

Linguagens, Ciências da Natureza, Filosofia e Sociologia.

E

Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Matemática e Sociologia.

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Q1119482

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119482 Pedagogia

O Decreto 5.154/04, que regulamenta alguns dispositivos da LDB – Lei 9.394/96, no artigo 1º aborda a educação profissional. O citado normativo afirma que essa formação será desenvolvida por meio de cursos e programas de
I. qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores; II. educação infantil e ensino fundamental; III. educação profissional técnica de nível médio; IV. educação profissional tecnológica de graduação e de pós-graduação.
Assinale

A

se somente os itens I, II e III estiverem corretos.

B

se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

C

se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.

D

se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q1119481

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119481 Pedagogia

“Como prática estritamente humana, jamais pude entender a educação como experiência fria, sem alma, em que os sentimentos e as emoções, os desejos, os sonhos devessem ser reprimidos por uma espécie de ditadura racionalista. Nem tampouco jamais compreendi a prática educativa como uma experiência a que faltasse rigor em que se gera a necessária disciplina intelectual.” (FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: Saberes necessários à pratica educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996).
Assinale a alternativa correta quanto a concepção do autor no que diz respeito ao ensino e à aprendizagem.

A

O autor não valoriza a afetividade no processo educativo.

B

O autor indica a rigidez de conteúdo como o caminho de melhor aproveitamento na relação ensino e aprendizagem.

C

O autor explica que falta rigor na prática educativa.

D

O autor explica que os sentimentos e emoções devem ser reprimidos.

E

O autor defende a ideia da afetividade nos ambientes educativos, como espaços de manifestação de sentimentos, emoções, desejos e sonhos.

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Q1119480

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119480 Pedagogia

As Instituições de Educação Superior (IES) têm seus próprios dispositivos normativos internos que orientam o seu funcionamento. A criação desses documentos deve estar alinhada com o propósito da IES e a sua função social. Entre os documentos necessários para sua criação, temos o Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). Com relação a esses documentos, assinale a alternativa correta.

A

O Projeto Pedagógico Institucional é um instrumento político, filosófico e teórico-metodológico que norteará as práticas acadêmicas da IES.

B

O Projeto Pedagógico Institucional não precisa considerar a trajetória histórica e a inserção regional da IES, porque a sua finalidade é meramente formal.

C

O Plano de Desenvolvimento Institucional é elaborado para um período indeterminado.

D

O Plano de Desenvolvimento Institucional considera a identidade da IES, mas não necessita considerar a sua filosofia de trabalho.

E

O Plano de Desenvolvimento Institucional é um instrumento de gestão rígida e centralizada na gestão superior.

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Q1119478

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119478 Pedagogia

Segundo o Decreto 5.154/04, a educação profissional deve observar algumas premissas. Assinale a alternativa que indique corretamente uma das premissas previstas nesse normativo.

A

organização, por áreas profissionais, em função da renda familiar

B

articulação das áreas da educação superior e educação básica

C

articulação de esforços das áreas da educação, do trabalho e emprego, e da ciência e tecnologia

D

a descentralidade do trabalho como princípio educativo

E

o distanciamento entre teoria e prática

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Q1119477

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119477 Pedagogia

O artigo 35 da Lei 9.394/96 explica a estrutura e as finalidades do ensino médio. É a etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos. Assinale a alternativa que não indique uma das finalidades dessa etapa do ensino.

A

A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.

B

O ensino obrigatório de duas línguas estrangeiras, preferencialmente inglês e espanhol, contemplados simultaneamente durante o período.

C

A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

D

O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.

E

A compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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Q1119475

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119475 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Controladoria Geral da União.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional.

C

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal de Justiça

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de quarenta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1119466

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119466 Direito Administrativo

A Administração Pública corresponde às atividades que o Estado deve exercer para atender as necessidades coletivas. No desempenho de suas atribuições, a atuação administrativa ocorre de forma direta ou indireta. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura principal de cada poder das pessoas jurídicas de direito público com capacidade política (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B

Os órgãos da Administração Direta são pessoas jurídicas, podendo contrair direitos e assumir obrigações, pois fazem parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Os órgãos da Administração Direta têm capacidade processual, ou seja, podem ser autor ou réu de uma ação devido a sua personalização. Somente em casos excepcionais, já previstos em lei, é que são incapazes.

D

Os órgãos da Administração Indireta são dotados de personalidade jurídica própria, mas não podem adquirir direitos e contrair obrigações, pois dependem da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Os entes da Administração Indireta, para que possam exercer suas atividades, são dotados de personalidade jurídica própria e podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria.

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Q1119461

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119461 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às classificações das Despesas Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

A classificação institucional integra a lei orçamentária anual agrupando as despesas conforme os tipos de orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas.

B

A classificação funcional identifica as despesas em correntes (manutenção e funcionamento dos serviços públicos) e de capital (aquisição ou constituição de bens).

C

A classificação por categorias econômicas separa as despesas por estrutura programática, programas, ação (projeto, atividade ou operação especial) e localizador do gasto.

D

A classificação por natureza da despesa está organizada para toda a federação em categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

E

A classificação por grupo de natureza de despesa corresponde a pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, alienação de bens e outras despesas correntes.

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Q1119460

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119460 Direito Tributário

Com relação à descrição das Origens e Espécies de Receitas, assinale a alternativa correta.

A

As Taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

B

As Contribuições são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento.

C

As Contribuições Sociais são uma espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e têm como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

D

As Receitas de Serviços são receitas provenientes da fruição do patrimônio do ente público, como, por exemplo, bens mobiliários e imobiliários ou, ainda, bens intangíveis e participações societárias. São classificadas no orçamento como receitas correntes e de natureza patrimonial.

E

As Outras Receitas Correntes são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência.

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Q1119458

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119458 Administração Financeira e Orçamentária

A nova estrutura da Receita Orçamentária foi estabelecida pela Portaria 5, de agosto de 2015, que também determinou que os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municípios serão promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. A nova estrutura é válida a partir do exercício financeiro de 2018. Com base na nova estrutura, assinale a alternativa correta.

A

A Origem das receitas correntes é representada pelos impostos, taxas e contribuições de melhoria, receita patrimonial, receita de serviços, receita industrial e comercial e alienação de bens.

B

O esquema da nova estrutura corresponde a C - Categoria Econômica, O - Origem, E - Espécie, DDDD - Desdobramento para identificação das peculiaridades e A - Alínea.

C

A Espécie é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.

D

A Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identifica-se as espécies “Contribuições Sociais” e “Contribuições Econômicas”.

E

A Alínea, correspondente ao último dígito na natureza da receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza e ainda tem o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário.

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Q1119457

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119457 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Pública corresponde aos recursos arrecadados pelo Estado com o intuito de atender as despesas públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A receita orçamentária efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

B

As receitas públicas derivadas são as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal e decorrem de imposição constitucional ou legal, e por isso são auferidas de forma impositiva, como as receitas de impostos.

C

As receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro ou fora do exercício financeiro e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

D

As receitas de operações intraorçamentárias são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.

E

As receitas de capital são arrecadadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

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Q1119456

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119456 Direito Administrativo

O serviço público é toda atividade prestada pela administração ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto aos princípios do serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência determina que o Estado deve procurar a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço

B

O princípio da cortesia determina que o serviço público deve ser igual para todos e sem a discriminação dos beneficiários, atendendo a maior quantidade de pessoal possível.

C

O princípio da segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.

D

O princípio da regularidade determina que o Estado não pode interromper serviço em razão da sua relevância perante a sociedade.

E

O princípio da mocidade determina que o Estado deve tratar o usuário com cortesia e educação e enxerga-lo como um sujeito que tem razão.

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Q1119455

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119455 Administração Financeira e Orçamentária

Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta com relação à dívida e ao endividamento público.

A

A dívida pública consolidada corresponde ao montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em um prazo superior a doze meses.

B

A operação de crédito consiste em um compromisso de adimplência de obrigações financeiras ou contratuais assumidas por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

C

O refinanciamento do principal da dívida mobiliaria não excederá a doze meses e deverá somar todas as operações de crédito autorizadas no orçamento acrescido de atualização monetária.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando fazem pedidos de autorização para realização de operações de crédito, devem ser instituídos de autorização do Tribunal de Contas.

E

As operações de crédito internas e externas devem vir acompanhadas de autorização específica do Senado Federal.

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Q1119454

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119454 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.

B

Para efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.

C

Na verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

As despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.

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Q1119448

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119448 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários estabelecem as regras para elaboração e controle do orçamento. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes que integram as esferas do governo (União, Estados e Municípios).

B

Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser único no âmbito de cada esfera de governo (União, Estados e Municípios).

C

Segundo o princípio da anualidade, também denominado de periodicidade, as estimativas de receitas e despesas devem referir-se ao período de um ano.

D

O princípio da exclusividade procura inibir as autorizações das despesas globais, ou seja, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação.

E

O princípio da especificação determina que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não tratando de assuntos estranhos à matéria.

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Q1119447

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119447 Direito Financeiro

O Poder Executivo elabora a lei orçamentária anual (LOA), que estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no ano seguinte. Com relação à LOA, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei orçamentária estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as alterações na legislação tributária e nas despesas de pessoal.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei orçamentária deverá dispor sobre a previsão da receita e a fixação da despesa, bem como dos objetivos e metas prioritárias relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei orçamentária compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes, o orçamento de investimentos nas organizações sociais e o orçamento da seguridade social.

E

A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, com exceção das operações de créditos, que devem ser autorizadas por lei específica, e, ainda, todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada.

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Q1119445

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119445 Ética na Administração Pública

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a alternativa que indique corretamente um dever fundamental do servidor público.

A

Comunicar, de acordo com a conveniência e oportunidade, a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências necessárias.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço na medida do possível, na certeza de que sua ausência não provoca danos ao trabalho ordenado, podendo ser substituído a qualquer momento por outro servidor de igual categoria.

C

Cumprir, de acordo com seus conhecimentos básicos, sem necessidade de observância das normas do serviço e das instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas de acordo com seu livre arbítrio para exercício da função.

E

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

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Q1119444

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Provas: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador | IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1119444 Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, Lei 8.112/90 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

B

Não é garantido às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, porque as atribuições do cargo podem justificar de maneira motivada pela administração pública essa proibição.

C

Não é permitida a inscrição de estrangeiro em concurso público, uma vez que são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira.

D

O concurso terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.

E

Não se admite que a posse e o exercício de um cargo público sejam feitos por procuração específica, dado o seu caráter personalíssimo.

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