Questões de Concurso Comentadas para crmv-df
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
As pessoas jurídicas de direito público e de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
Suponha-se que um servidor público cometa uma
infração administrativa durante o exercício de sua
função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à
Administração Pública punir as infrações funcionais
desse servidor.
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.
As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus
subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar
sanções, delegar e avocar competências, decorrem do
poder hierárquico.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em
consonância com o princípio geral de cautela, que é
apropriado a qualquer modelo processual.
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