Q834430Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de
apelação, reformar decisão de indeferimento da petição
inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da
Ação do controle concentrado, destinada a combater o
desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos,
quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz
respeito à