Q1631340Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que seja interposta ação em face do Município: o autor da ação pleiteia
prestação de saúde, constatando-se que o autor não apresentou nenhum pedido
no âmbito administrativo reivindicando tal prestação à autoridade competente da
Administração Pública.
Nesse caso, seria CORRETO afirmar que:
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de servidor público, segundo o Direito Penal Brasileiro, constitui
Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal propõe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima
de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância
mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.
Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar: