Questões de Concurso Comentadas para ciasc
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A consignação em pagamento tem lugar:
1. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
2. se é o credor que paga a dívida do devedor comum.
3. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
4. se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
1. negar publicidade aos atos oficiais.
2. frustrar a licitude de concurso público.
3. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
4. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.