A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações
ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários, exceto quanto aos relativos aos contratos
de aluguel de equipamentos e à utilização de programas de
informática, podendo, nesses dois casos, a duração
estender-se pelo prazo de
Para a composição das Câmaras Municipais, nos
Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta
mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil)
habitantes, será observado o limite máximo de
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa
privativa do Presidente da República as leis que