Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Porto Ferreira - SP

Q1177600

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177600 Direito Tributário

Entre os elementos das obrigações tributárias, destacam-se (i) os seus sujeitos (ativo e passivo); (ii) o seu objeto; (iii) o seu fato gerador; e, (iv) a forma de distribuição da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação.
Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

C

A definição legal do fato gerador é interpretada fundamentando-se na validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como na natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

D

O sujeito passivo da obrigação principal é chamado de responsável tributário, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

E

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

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Q1177598

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177598 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada

A

por sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

D

pelo nomen juris empregado pelo legislador na criação do tributo específico.

E

apenas para fins de organização sistemática, não apresentando relevância quanto à aplicação de regras específicas de cada espécie de tributo.

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Q1177597

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177597 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional do sistema tributário nacional, é correto afirmar:

A

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo federal poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

D

ao Distrito Federal cabem os impostos municipais, estaduais e federais no âmbito de seu território.

E

os municípios, mediante lei, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

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Q1177596

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177596 Direito Constitucional

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal:

A

os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

B

os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

D

a negativa do pedido de suspensão de segurança negado pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

E

o julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas em que se discuta questão federal constitucional, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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Q1177595

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não faz coisa julgada a

A

decisão que julgar parcialmente o mérito.

B

verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

resolução de questão prejudicial ainda que dela dependa o julgamento de mérito.

D

questão incidental, mesmo havendo contraditório prévio e efetivo.

E

decisão que julgue direito indisponível.

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Q1177594

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que

A

contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

C

tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei de qualquer ente da Federação.

D

houver necessidade de corrigir erro material, não passível de ação rescisória.

E

deixe de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.

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Q1177593

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177593 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É exemplo de prova atípica:

A

confissão.

B

depoimento pessoal.

C

ata notarial.

D

perícia extrajudicial.

E

exibição de coisa.

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Q1177592

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177592 Direito Constitucional

Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor

A

ação de obrigação de fazer.

B

mandado de segurança.

C

mandado de injunção.

D

ação por improbidade administrativa.

E

habeas data.

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Q1177591

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No sistema de processamento das tutelas provisórias e a propositura da ação principal, é correto afirmar que

A

a tutela provisória requerida em caráter incidental depende de pagamento de custas.

B

a tutela provisória independe do pagamento de custas, dada a natureza urgente do pedido.

C

o pedido de tutela provisória em caráter antecedente ou cautelar terá suas custas pagas ao final do processo principal.

D

o pedido de tutela incidental dá início a nova relação processual, exigindo o recolhimento de custas próprias.

E

o aditamento da inicial, deduzido no mesmo processo após o pedido da tutela antecedente, independe do pagamento de custas.

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Q1177590

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação, é lícito ao réu apresentar reconvenção, que pode ser proposta:

A

contra o autor, mas não em relação a terceiros que não participam da ação principal.

B

pelo réu em litisconsórcio com terceiro, que antes não era réu, mas se torna autor da reconvenção.

C

por terceiro, independentemente do réu, com natureza jurídica de intervenção de terceiros.

D

independentemente de oferecer contestação, sem que o réu sofra as consequências da revelia.

E

para discutir direitos indisponíveis, ainda que não conexos com a ação principal.

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Q1177589

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação popular e seus aspectos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Quando proposta por dois ou mais cidadãos, há litisconsórcio ativo inicial, inaugural.

B

A propositura da ação prescreve em três anos, em virtude da natureza predominante da demanda.

C

Citadas, as pessoas jurídicas prejudicadas pelos atos administrativos lesivos, se deixarem de contestar, serão revéis.

D

A competência para seu julgamento é originária do tribunal, quando tem por réu o governador do Estado.

E

Com o advento do novo Código de Processo Civil, o prazo para contestar é de 30 dias.

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Q1177588

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

A

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido ter idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município.

B

Em cada município poderá haver somente um Conselho Tutelar.

C

O Conselho Tutelar será composto de no mínimo três e no máximo seis membros, escolhidos pela população local.

D

O mandato dos conselheiros tutelares será de dois anos, sendo permitida uma recondução.

E

A posse dos conselheiros municipais ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

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Q1177586

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177586 Direito Civil

Sobre o contrato estimatório, assinale a alternativa correta.

A

O contrato estimatório pode ter por objeto bens móveis ou imóveis.

B

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, torna-se impossível por fato a ele não imputável.

C

A coisa consignada pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário ainda que não pago integralmente o preço.

D

O consignatário fica autorizado a vender os bens entregues pelo consignante, pagando a este o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

E

Ao consignante é possível dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

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Q1177585

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177585 Direito Civil

Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Sobre essa espécie de contrato, assinale a alternativa correta.

A

O dano, resultante de atraso ou interrupção da viagem, será determinado proporcionalmente ao percurso percorrido, nos casos de transportes cumulativos.

B

O transportador pode recusar passageiros, por qualquer motivo, desde que as razões sejam entregues a ele e ao seu supervisor por escrito.

C

Antes de concluída metade da viagem, o passageiro pode desistir do transporte, sendo-lhe devida a restituição integral do valor, desde que provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar.

D

Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito por cortesia, ainda que o transportador tenha auferido vantagens indiretas.

E

No caso de contrato de transporte cumulativo, se ocorrer a substituição dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade do substituto também será solidária.

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Q1177584

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177584 Direito Civil

Guilherme estava indo de moto para o trabalho quando foi atropelado pela caminhonete dirigida por Carlos. No acidente, além da perda total de sua moto, Guilherme teve parte da orelha decepada e diversos ferimentos que o impediram de trabalhar pelos trinta dias seguintes ao acidente. A respeito desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Guilherme pode ser indenizado por danos materiais e morais, mas não por danos estéticos, em razão da sua não ocorrência.

B

A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais, e objetiva no que diz respeito aos danos morais e estéticos.

C

Guilherme pode ser indenizado, cumulativamente, por danos materiais, morais e estéticos.

D

O dano estético experimentado por Guilherme deve ser julgado em comparação aos padrões de beleza.

E

A responsabilidade de Carlos é subjetiva no que diz respeito aos danos materiais e morais, e objetiva no que diz respeito aos danos estéticos.

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Q1177582

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177582 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar que

A

não é possível que provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

B

há impedimento de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada.

C

não configura prova ilícita a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade.

D

não é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar, pois ainda que se trate de infração disciplinar grave, a demissão depende de processo judicial prévio.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar gera, por si só, a nulidade do feito, ainda que não haja prejuízo direto ao acusado, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

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Q1177580

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177580 Direito Administrativo

O Secretário de Educação do Município de Porto Ferreira publicou no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2017 o ato de remoção ex officio do servidor público João de Paz por interesse da Administração Pública, ato esse expedido sem motivação.
Com base na situação hipotética apresentada, e considerando a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de ato vinculado, é prescindível a motivação do ato administrativo de remoção de servidor público por interesse da Administração Pública.

B

O ato de remoção de João de Paz pode ser convalidado se houver demonstração, ainda que postergada, dos motivos que levaram o Secretário à prática daquele ato.

C

A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública e, por razões de conveniência e oportunidade, não necessita de motivação.

D

Não é possível a fundamentação posterior do ato de remoção ex officio, que impactou direito individual, porque os atos vinculados não admitem convalidação.

E

O ato de remoção do servidor pode ser classificado como ato enunciativo, pois a Administração apenas acrescenta informações constantes em um registro público.

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Q1177575

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177575 Direito Administrativo

Suponha que a Câmara Municipal de Porto Ferreira ajuizou, em junho de 2017, uma ação em face da União, na Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, requerendo que a União liberasse os repasses do Fundo de Participação do Município – FPM que haviam sido retidos irregularmente pelo ente público. Tendo por base a teoria do órgão público, e considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Há entendimento jurisprudencial de que cada órgão, embora desprovido de personalidade jurídica própria, possui a denominada personalidade jurídica judiciária, de forma que é capaz de, autonomamente, postular e defender-se em juízo, possuindo legitimidade para figurar como autor da ação no caso apresentado.

B

A Câmara Municipal de Porto Ferreira não possui personalidade jurídica e nem personalidade judiciária, pois é um órgão integrante da Administração Pública, e, em decorrência da aplicação da teoria da imputação volitiva, deverá se valer da personalidade jurídica do Município para ajuizar qualquer espécie de ação.

C

Apesar de não se tratar de defesa de prerrogativa institucional da Câmara Municipal de Porto Ferreira, mas sim de pretensão de cunho patrimonial, é possível que a Câmara de Vereadores ajuíze a ação referida, pois a falta de recursos financeiros ocasionada pela retenção irregular do FPM prejudica a vida dos munícipes.

D

Como a doutrina brasileira aplica a teoria da representação, na qual o agente público, por força de lei, atua como representante do Poder Público, o legitimado para estar no polo ativo da referida ação não é a Câmara de Vereadores de Porto Ferreira, mas o Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

E

A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.

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Q1177574

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177574 Direito Constitucional

Os direitos políticos de participação são conquistados por meio do alistamento eleitoral. Sobre tais direitos públicos subjetivos, assinale a alternativa correta.

A

As inelegibilidades absolutas somente podem ser estabelecidas pela Constituição e são relacionadas a determinados motivos ou circunstâncias, tais como a relação de parentesco, o cargo ocupado e o princípio da moralidade.

B

Caso o titular do cargo possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, seu cônjuge poderá se candidatar para o mesmo cargo, não se exigindo a renúncia do titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.

C

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, bem como a morte de um dos cônjuges, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF, de acordo com a Súmula Vinculante nº 18.

D

O cônjuge e os parentes de prefeito em segundo mandato são elegíveis em outra circunscrição eleitoral, ainda que em município vizinho, desde que este não resulte de desmembramento, incorporação ou fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito.

E

A Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa) fixou os prazos de inelegibilidade pelos períodos de 04 (quatro), 08 (oito) e 12 (doze) anos, a depender do crime cometido, e previu no rol de crimes a gerar a inelegibilidade, crimes culposos e os de ação penal privada.

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Q1177573

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177573 Direito Constitucional

O art. 5º , inciso LXXI, da Constituição Federal previu, expressamente, a concessão do mandado de injunção quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. A respeito do mandado de injunção, é correto afirmar que

A

o indeferimento do pedido por insuficiência de prova faz coisa julgada material e impede a renovação da impetração, ainda que fundada em outros elementos probatórios.

B

a petição inicial não poderá ser indeferida pelo relator, ainda que manifestamente incabível ou improcedente, cabendo apenas ao órgão especial do tribunal realizar o juízo de admissibilidade do mandado de injunção.

C

poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D

transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator, mas apenas pelo órgão especial em decisão tomada por 2/3 dos seus membros.

E

a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais desfavorável.

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