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Q1069160

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069160 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.

Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.

Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.

Desde o dia da eleição, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal. A isso dá-se o nome de prerrogativa de foro.

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Q1069159

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069159 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública previstos expressamente na CF:

Alternativas

imparcialidade; impessoalidade; moralidade; sigilo; e eficácia.

moralidade; eficácia; eficiência; prudência; proporcionalidade; e austeridade.

legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.

competência; legalidade; parcialidade; eficácia; e praticidade.

legalidade; perseverança; publicidade; eficácia; e especificidade.

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Q1069158

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069158 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.

São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.

Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.

Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte.

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Q1069157

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069157 Direito Constitucional

Acerca de constituições, seus conceitos e suas classificações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constituições ortodoxas ou compromissórias são aquelas que procuram conciliar ideologias opostas e surgem a partir da convergência entre as forças políticas e sociais.

Constituições flexíveis são aquelas em que a alteração de suas normas se dá por processo análogo ao de qualquer outra lei, sendo característica própria, mas não exclusiva, de constituições costumeiras.

O conteúdo das constituições é variável no tempo e no espaço e os assuntos nelas constantes são limitados e equivalentes em todos os Estados Democráticos de Direito.

As constituições escritas são também conhecidas como consuetudinárias e baseiam-se em tradições, costumes e convenções, o que garante uma maior segurança jurídica.

Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas, rígidas, liberais e dogmáticas.

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Q1069155

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069155 Direito do Consumidor

Segundo o CDC e a doutrina, assinale a alternativa correta quanto à convenção coletiva de consumo.

Alternativas

A convenção poderá ter por objeto obrigação de dar ou fazer.

Entidades civis de consumidores, associações de fornecedores e sindicatos poderão realizar a convenção oralmente ou por escrito.

É um meio de solução de conflitos coletivos em que fornecedores e consumidores, por meio de suas entidades representativas, estabelecem condições para certos elementos da relação de consumo, de modo a atuarem nos contratos individuais.

A convenção poderá ter por objeto uma cláusula que impeça a eficácia de algum mandamento do CDC.

A convenção não poderá ter por objeto qualquer cláusula relativa à qualidade do produto.

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Respostas

16: B

17: C

18: D

19: B

20: C

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